A elaboração, hoje, do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério é, além de uma necessidade administrativa, uma questão de cumprimento da Lei que instituiu Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério e de outras disposições legais, inclusive, da própria Constituição Federal.
Por consequência, torna-se, também, indispensável a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores e a revisão da lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores para adequação às disposições das Emendas Constitucionais nº 19, de 04.06.98 e nº 20, de 15.12.98.
Assim, a adequação das leis que tratam dos direitos, deveres e remuneração dos servidores deve atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ser necessária para viabilizar um controle mais efetivo da despesa com pessoal.
A elaboração das leis acima mencionadas, objetiva, ainda, racionalizar as funções desenvolvidas pelos servidores dentro das novas necessidades da Administração Pública considerando as mudanças na legislação e os avanços tecnológicos.

Reestruturar a Administração Pública Municipal em conformidade com a legislação vigente, que pressupõe, a elaboração de: * Plano de Carreira, Cargos e Salários e Valorização do Magistério;
* Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
* Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
* Decreto de Atribuições;
* Portaria de Enquadramento

Prefeituras Municipais.

Deverá ser definida em contrato, pois dependerá do número de servidores.

Pedagogos, contadores e advogados com ampla experiência em Administração Pública e equipe de organizadores (FADEMA).